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25/06/2020 17:07:00

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

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Novembro 2017

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Durval Carneiro Neto (BA)
O Mal Estar do Direito Penal na Pós-modernidade

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Audiências e Consultas Públicas no Contexto da Atividade Regulatória - Pressupostos para sua Efetividade

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Natasha Schmitt Caccia Salinas (SP)
Impulsionando a Administração a Agir: o Papel Dos Prazos Administrativos Nas Leis Sobre Políticas Públicas

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Marta Franch (ESPANHA)
La Regulación Del Recurso Especial En Materia de Contratación En La Legislación Española Tras La Adopción de Las Directivas Comunitarias de Recursos

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