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14/10/2019 14:27:00

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Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Processos de Licitação


Diógenes Gasparini (SP)
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O Acesso à Justiça e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental


Carlos Ayres Britto (SE)
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Os Limites ao Poder das Agências Reguladoras no Brasil


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XVI Congresso Brasileiro
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Junho 2017

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das Empresas Estatais

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André Castro Carvalho (SP)
Doações de Empresas a Prefeituras: o Caso do Município de São Paulo e a Experiência Internacional

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Osvaldo Madrigal (COS)
El Proceso de Subasta de Incentivo (incentive Auction) para La Asignacion de Frecuencias de Espectro Radioelectrico

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Juliano Heinen (RS)
Lei de Acesso à Informação (lei Nº 12.526/11) - para uma Interpretação Constitucional do Pedido de Acesso

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Natasha Schmitt Caccia Salinas (SP)
Governing By Collaborative Agreements: a Case Study On Partnerships Established Between The Federal Government And Non-profit Organizations In Brazil

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