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21/08/2017 12:29:00

Magistrados questionam descumprimento de revisão geral anual de subsídios

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Professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. Doutor em Ciências Histórico-Jurídicas. Pre
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Maio 2017

XVI Congresso Brasileiro
de Direito do Estado

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Junho 2017

IX Sem. Terceiro Setor e
Parcerias na área de Saúde

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Novembro 2017

V Congresso Brasileiro
das Empresas Estatais

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Revistas

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Durval Carneiro Neto (BA)
O Mal Estar do Direito Penal na Pós-modernidade

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Hélio Lopes Carvalho (BRA)
Nova Metodologia Tarifária dos Serviços de Água e Esgoto de Pernambuco: Aplicação de Mecanismos Indutores de Eficiência dos Serviços e Apropriação Social de Ganhos de Produtividade

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Natasha Schmitt Caccia Salinas (SP)
Impulsionando a Administração a Agir: o Papel Dos Prazos Administrativos Nas Leis Sobre Políticas Públicas

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Paul Lignières (FRANÇA)
La Reciprocite Dans Les Marches Publics: Instrument Juridique Du Juste Echange? (reciprocity In Public Procurements: a Legal Instrument For a Fair Exchange?)

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