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25/06/2020 17:07:00

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

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Responsabilidade do Estado Por Atos das Agências Reguladoras


Flávio Willeman (RJ)
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Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso


Cármen Lúcia Antunes Rocha (MG)
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XVI Congresso Brasileiro
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Paulo Modesto (BA)
O Sentido Constitucional de Carreira no Serviço Público

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Hélio Lopes Carvalho (BRA)
Nova Metodologia Tarifária dos Serviços de Água e Esgoto de Pernambuco: Aplicação de Mecanismos Indutores de Eficiência dos Serviços e Apropriação Social de Ganhos de Produtividade

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Anderson Sant Ana Pedra (ES)
Parâmetros para uma Decisão Racional em Casos de Judicialização de Políticas Públicas

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Paul Lignières (FRANÇA)
La Reciprocite Dans Les Marches Publics: Instrument Juridique Du Juste Echange? (reciprocity In Public Procurements: a Legal Instrument For a Fair Exchange?)

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