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15/12/2018 14:27:00

Juristas apresentam sugestões de mudanças na legislação que regula a administração pública

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O Acesso à Justiça e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental


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Alexandre Aragão (RJ)
Considerações Sobre As Relações do Estado e do Direito na Economia

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Osvaldo Madrigal (COS)
El Proceso de Subasta de Incentivo (incentive Auction) para La Asignacion de Frecuencias de Espectro Radioelectrico

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Juliano Heinen (RS)
Lei de Acesso à Informação (lei Nº 12.526/11) - para uma Interpretação Constitucional do Pedido de Acesso

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Maurício Portugal Ribeiro (RJ)
Aspectos Relevantes do Subsídio a Investimento Em Concessões e PPPs

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