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25/06/2020 17:07:00

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

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Flávio Willeman (RJ)
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Transformações do Controle de Constitucionalidade


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Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso


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André Castro Carvalho (SP)
Doações de Empresas a Prefeituras: o Caso do Município de São Paulo e a Experiência Internacional

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Hélio Lopes Carvalho (BRA)
Nova Metodologia Tarifária dos Serviços de Água e Esgoto de Pernambuco: Aplicação de Mecanismos Indutores de Eficiência dos Serviços e Apropriação Social de Ganhos de Produtividade

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Juliano Heinen (RS)
Lei de Acesso à Informação (lei Nº 12.526/11) - para uma Interpretação Constitucional do Pedido de Acesso

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Paul Lignières (FRANÇA)
La Reciprocite Dans Les Marches Publics: Instrument Juridique Du Juste Echange? (reciprocity In Public Procurements: a Legal Instrument For a Fair Exchange?)

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