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25/06/2020 17:07:00

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

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Edite Hupsel (BA)
Parcerias Público-privadas - a Questão da Vinculação de Receitas como Garantia das Obrigações...

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Juliano Heinen (RS)
Lei de Acesso à Informação (lei Nº 12.526/11) - para uma Interpretação Constitucional do Pedido de Acesso

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Paul Lignières (FRANÇA)
La Reciprocite Dans Les Marches Publics: Instrument Juridique Du Juste Echange? (reciprocity In Public Procurements: a Legal Instrument For a Fair Exchange?)

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